STJ AREsp 2678858
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado. 2. A parte agravante alega violação ao princípio da colegialidade, requerendo que o recurso seja submetido a julgamento pelo órgão competente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 568 do STJ
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