STJ HC 884905

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca e apreensão realizada em sua residência sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa para a medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, com base em alegada situação de flagrante delito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de fundadas razões para justificar a entrada sem mandado, destacando a importância de provas objetivas e a voluntariedade do consentimento do morador. 5. No caso concreto, a Corte de origem identificou elementos suficientes, como confissão informal e fuga para o interior da residência, que justificaram a busca e apreensão. 6. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 314 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO SANTOS DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 28/10/2023, posteriormente convertida em custódia preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta a nulidade da prisão do paciente em razão da invasão à residência do outro acusado, sem denúncia ou ordem judicial, havendo claras provas de que a versão dos policiais não retrata a verdade. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade da prisão do paciente e a consequente revogação de sua prisão. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o MPF "pelo não conhecimento do habeas corpus ou, no mérito, pela sua denegação" (e-STJ, fl. 351). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca e apreensão realizada em sua residência sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa para a medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, com base em alegada situação de flagrante delito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de fundadas razões para justificar a entrada sem mandado, destacando a importância de provas objetivas e a voluntariedade do consentimento do morador. 5. No caso concreto, a Corte de origem identificou elementos suficientes, como confissão informal e fuga para o interior da residência, que justificaram a busca e apreensão. 6. Ordem de habeas corpus denegada.