STJ HC 876325

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. RÉUS POLICIAIS MILITARES. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de militar preso preventivamente, acusado de integrar organização criminosa composta por policiais militares envolvidos em delitos de extorsão. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando os requisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos e à periculosidade do paciente. 4. A decisão fundamentou-se na necessidade de interromper a atuação da organização criminosa e evitar a influência na colheita de provas. 5. A jurisprudência desta Corte sustenta a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em casos de gravidade concreta e risco à ordem pública. IV. ORDEM DENEGADA. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. RÉUS POLICIAIS MILITARES. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de militar preso preventivamente, acusado de integrar organização criminosa composta por policiais militares envolvidos em delitos de extorsão. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando os requisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos e à periculosidade do paciente. 4. A decisão fundamentou-se na necessidade de interromper a atuação da organização criminosa e evitar a influência na colheita de provas. 5. A jurisprudência desta Corte sustenta a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em casos de gravidade concreta e risco à ordem pública. IV. ORDEM DENEGADA.