STJ REsp 1591001

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, § 2º, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CESAR AFFONSO DE OLIVEIRA CARDOSO contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 1.563-1.572), que, de ofício, declarou a incompetência da Justiça Comum para o exame da pretensão de competência da Justiça do Trabalho, julgando prejudicado o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, extinguiu a ação. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a remessa dos autos à jurisdição trabalhista competente, em vez da extinção da ação. Impugnação apresentada às fls. 1.609-1.619 e 1.621-1.625 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, § 2º, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido.