Decisão · STJ

STJ AREsp 1299420

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2018-05-24publicado em 2024-11-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.