STJ HC 841359

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUMENTO INFERIOR A 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SURSIS NEGADO FUNDAMENTADAMENTE. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de DIEGO ERAZABA POTTES, condenado à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal grave no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal). A impetrante alega constrangimento ilegal no quantum de exasperação da pena-base e na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, além de pleitear a concessão do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o aumento da pena-base foi proporcional, em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis; e (ii) se a fração de redução inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea é admissível. (iii) se há possibilidade de concessão do sursis, com base no art. 77 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR No presente caso, o aumento da pena-base inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é considerado proporcional pela jurisprudência desta Corte. No entanto, a jurisprudência exige fundamentação concreta para a fixação de fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, o que não ocorreu. A negativa do sursis foi devidamente fundamentada pela instância ordinária, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do delito), nos termos do art. 77, II, do Código Penal. IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO ERAZABA POTTES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão em regime inicial aberto, como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença condenatória. A impetrante alega constrangimento ilegal no quantum utilizado para exasperar a pena-base, por ferir o patamar jurisprudencial de 1/6 (um sexto) da pena mínima por circunstância judicial negativa, adotado por esta Corte Superior de Justiça. Aduz, também, que a redução de pena aplicada em decorrência do reconhecimento da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) é inferior ao adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Impugna, ainda, a negativa de concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que o paciente é tecnicamente primário e foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, para fins de redimensionamento da pena e concessão da suspensão condicional da pena. Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o MPF pelo não conhecimento ou denegação da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUMENTO INFERIOR A 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SURSIS NEGADO FUNDAMENTADAMENTE. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de DIEGO ERAZABA POTTES, condenado à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal grave no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal). A impetrante alega constrangimento ilegal no quantum de exasperação da pena-base e na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, além de pleitear a concessão do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o aumento da pena-base foi proporcional, em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis; e (ii) se a fração de redução inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea é admissível. (iii) se há possibilidade de concessão do sursis, com base no art. 77 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR No presente caso, o aumento da pena-base inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é considerado proporcional pela jurisprudência desta Corte. No entanto, a jurisprudência exige fundamentação concreta para a fixação de fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, o que não ocorreu. A negativa do sursis foi devidamente fundamentada pela instância ordinária, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do delito), nos termos do art. 77, II, do Código Penal. IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.