STJ RHC 178003

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se discute a legalidade da manutenção da prisão preventiva de acusado pela prática de crime de TRÁFICO DE DROGAS, tipificado no artigo 33, "caput", c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. A prisão foi mantida com base na inexistência de excesso de prazo e na regularidade do trâmite processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal por excesso de prazo e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva não excedeu o tempo razoável para a duração do processo, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite proces sual. 4. Os prazos processuais servem como parâmetro geral, sendo admissível variação conforme as peculiaridades do caso, não configurando constrangimento ilegal se não houver negligência injustificada. 5. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do acusado justificam a manutenção da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. IV. Recurso improvido RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 611-613). A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se discute a legalidade da manutenção da prisão preventiva de acusado pela prática de crime de TRÁFICO DE DROGAS, tipificado no artigo 33, "caput", c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. A prisão foi mantida com base na inexistência de excesso de prazo e na regularidade do trâmite processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal por excesso de prazo e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva não excedeu o tempo razoável para a duração do processo, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite proces sual. 4. Os prazos processuais servem como parâmetro geral, sendo admissível variação conforme as peculiaridades do caso, não configurando constrangimento ilegal se não houver negligência injustificada. 5. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do acusado justificam a manutenção da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. IV. Recurso improvido