STJ RHC 197302

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA AS BUSCAS POLICIAIS. BUSCA PESSOAL VÁLIDA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS E ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A PAZ PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo prisão preventiva por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, falta de fundamentação para a prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal e domiciliar e a fundamentação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e domiciliar foi considerada legal, pois houve fundada suspeita e consentimento do proprietário para o ingresso no domicílio. Na busca pessoal encontrou-se droga e arma de fogo com o paciente, e, na domiciliar, 620g (seiscentos e vinte gramas) de maconha, 2 (duas) bombinhas de cocaína, 1 (uma) balança de precisão,1 (uma) pistola de uso restrito com numeração raspada, 2 (dois) carregadores para 15 (quinze) munições, 10 (dez) munições calibre .380. 4. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos e à periculosidade do agente. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 141-142). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA AS BUSCAS POLICIAIS. BUSCA PESSOAL VÁLIDA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS E ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A PAZ PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo prisão preventiva por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, falta de fundamentação para a prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal e domiciliar e a fundamentação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e domiciliar foi considerada legal, pois houve fundada suspeita e consentimento do proprietário para o ingresso no domicílio. Na busca pessoal encontrou-se droga e arma de fogo com o paciente, e, na domiciliar, 620g (seiscentos e vinte gramas) de maconha, 2 (duas) bombinhas de cocaína, 1 (uma) balança de precisão,1 (uma) pistola de uso restrito com numeração raspada, 2 (dois) carregadores para 15 (quinze) munições, 10 (dez) munições calibre .380. 4. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos e à periculosidade do agente. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.