STJ HC 782953

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA EM 1/3. MAUS ANTECEDENTES E ELEVADA QUANTIDADE DE ÁLCOOL. IDONEIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. APLICADA FRAÇÃO DE 1/4 SEM MOTIVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE ARBITRADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA MINORAR A FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA (1/6). I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com pena de 10 meses de detenção, regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir, nos termos do art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97. 2. A defesa alega falta de motivação idônea para exasperação da pena-base em 1/3 e desproporcionalidade no aumento da pena por reincidência em 1/4, além de ilegalidade no regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão, além da revisão da basilar, consiste em saber se a exasperação da pena por reincidência específica em 1/4 é justificada e se o regime inicial semiaberto é adequado. III. Razões de decidir 4. "Na hipótese, o Juízo de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que o agravante, além de deter maus antecedentes criminais, conduzia o veículo com dosagem de álcool etílico em sangue extremamente elevada, além disso, colidiu contra um veículo que estava estacionado, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base." (AgRg no HC n. 762.260/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência específica justifica aumento superior a 1/6 apenas em casos excepcionais com fundamentação detalhada, o que não ocorreu no caso. 6. A pena foi redimensionada para 9 meses e 10 dias de detenção, aplicando-se a fração de 1/6 para reincidência. Precedente da 3ª Seção/STJ. 7. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e circunstâncias judiciais negativas. IV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente para 9 meses e 10 dias de detenção, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Processo n. 1500351-84.2019.8.26.0598 - 1ª Vara Criminal de Jaú/SP). RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 37): .. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500351-84.2019.8.26.0598). O paciente foi condenado como incurso no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997 às penas de 10 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, de 16 dias-multa, e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 10 meses. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal local, que negou provimento ao recurso. A impetrante sustenta que não houve motivação idônea para exasperar a pena-base do paciente no quantum de 1/3. Aponta a desproporcionalidade do aumento da pena em razão da reincidência. Defende que a imposição do regime inicial semiaberto ao paciente é ilegal, porquanto viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para fixar a pena base no mínimo legal, reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência para 1/6 e fixar o regime aberto para o cumprimento da pena. .. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o parecer do Ministério Público Federal foi "pela concessão da ordem de habeas corpus, apenas para adequar o quantum de exasperação da pena relativa à reincidência aos parâmetros comumente estabelecidos por esse egrégio Tribunal Superior" (e-STJ, fl. 75). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA EM 1/3. MAUS ANTECEDENTES E ELEVADA QUANTIDADE DE ÁLCOOL. IDONEIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. APLICADA FRAÇÃO DE 1/4 SEM MOTIVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE ARBITRADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA MINORAR A FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA (1/6). I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com pena de 10 meses de detenção, regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir, nos termos do art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97. 2. A defesa alega falta de motivação idônea para exasperação da pena-base em 1/3 e desproporcionalidade no aumento da pena por reincidência em 1/4, além de ilegalidade no regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão, além da revisão da basilar, consiste em saber se a exasperação da pena por reincidência específica em 1/4 é justificada e se o regime inicial semiaberto é adequado. III. Razões de decidir 4. "Na hipótese, o Juízo de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que o agravante, além de deter maus antecedentes criminais, conduzia o veículo com dosagem de álcool etílico em sangue extremamente elevada, além disso, colidiu contra um veículo que estava estacionado, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base." (AgRg no HC n. 762.260/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência específica justifica aumento superior a 1/6 apenas em casos excepcionais com fundamentação detalhada, o que não ocorreu no caso. 6. A pena foi redimensionada para 9 meses e 10 dias de detenção, aplicando-se a fração de 1/6 para reincidência. Precedente da 3ª Seção/STJ. 7. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e circunstâncias judiciais negativas. IV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente para 9 meses e 10 dias de detenção, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Processo n. 1500351-84.2019.8.26.0598 - 1ª Vara Criminal de Jaú/SP).