Decisão · STJ

STJ AREsp 1177422

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2017-09-18publicado em 2024-11-11

TRIBUTÁRIO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ANÁLISE DA BOA-FÉ DO VENDEDOR NAS OPERAÇÕES DE ICMS. SÚMULA 7/STJ.