STJ HC 833908

DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES: OPERAÇÃO POLICIAL, TENTATIVA DE DISPERSÃO DAS DROGAS SOBRE OS TELHADOS DAS RESIDÊNCIAS VIZINHAS. FUGA DE SUSPEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de flagrante delito de tráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em alegação de flagrante delito, e a consequente validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa para ingresso sem mandado, exigindo que as razões sejam objetivas e justificadas. 5. No caso concreto, tratava-se de operação policial para o cumprimento de mandado de prisão. Os agentes visualizaram atitude suspeita de veículo estacionado, além de presenciarem o arremesso de drogas sobre os telhados das residências vizinhas. Fuga de envolvido com mala portando drogas. IV. Recurso improvido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de e-STJ fls. 739-740. A defesa alega, em síntese, o emprego de meio de prova ilícito e inidoneidade da prisão preventiva. Requer a concessão da ordem para obter a declaração de nulidade da prova impugnada e a revogação da prisão. A liminar foi indeferida. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem. A impetrante informou a lavratura da sentença condenatória, com a concessão do recurso em liberdade. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES: OPERAÇÃO POLICIAL, TENTATIVA DE DISPERSÃO DAS DROGAS SOBRE OS TELHADOS DAS RESIDÊNCIAS VIZINHAS. FUGA DE SUSPEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de flagrante delito de tráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em alegação de flagrante delito, e a consequente validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa para ingresso sem mandado, exigindo que as razões sejam objetivas e justificadas. 5. No caso concreto, tratava-se de operação policial para o cumprimento de mandado de prisão. Os agentes visualizaram atitude suspeita de veículo estacionado, além de presenciarem o arremesso de drogas sobre os telhados das residências vizinhas. Fuga de envolvido com mala portando drogas. IV. Recurso improvido.