Decisão · STJ

STJ AREsp 2565833

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-16publicado em 2024-11-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.