STJ HC 771605

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa alega ausência de provas suficientes para caracterizar a estabilidade e permanência da associação criminosa, e requer a absolvição do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de análise da insuficiência probatória relativa ao crime de associação para o tráfico de drogas em sede de habeas corpus; (ii) a existência de elementos concretos que justifiquem a condenação e afastem a alegação de constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 4. A alegação de insuficiência probatória demanda o reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme entendimento pacificado desta Corte. 5. As instâncias ordinárias reconheceram a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico, com base em provas robustas dos autos, como a apreensão de rádio transmissor e outros indícios, sendo inviável a revisão dessa conclusão na presente via. 6. Não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, de modo que a decisão agravada deve ser mantida. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 160-161). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 179-186). O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 187-196). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa alega ausência de provas suficientes para caracterizar a estabilidade e permanência da associação criminosa, e requer a absolvição do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de análise da insuficiência probatória relativa ao crime de associação para o tráfico de drogas em sede de habeas corpus; (ii) a existência de elementos concretos que justifiquem a condenação e afastem a alegação de constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 4. A alegação de insuficiência probatória demanda o reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme entendimento pacificado desta Corte. 5. As instâncias ordinárias reconheceram a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico, com base em provas robustas dos autos, como a apreensão de rádio transmissor e outros indícios, sendo inviável a revisão dessa conclusão na presente via. 6. Não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, de modo que a decisão agravada deve ser mantida. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.