STJ HC 831411

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CO NSENTIMENTO DO MORADOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas em violação de domicílio, alegando ausência de justa causa para o ingresso policial sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado, exigindo prova da voluntariedade do consentimento do morador. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou que o irmão do paciente autorizou a entrada dos policiais, não havendo ilegalidade na abordagem. 6. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. O paciente foi "condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, nos autos de ação penal nº 006810289.2015.8.16.0014" (e-STJ, fl. 22). Argumenta a impetrante, em suma, com a nulidade das provas em decorrência da invasão ilegal de domicílio, requerendo, ao final, a anulação de todo o feito. Prestadas as informações, manifestou-se o MPF "no sentido da não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem de habeas corpus ex officio" (e-STJ, fl. 88). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CO NSENTIMENTO DO MORADOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas em violação de domicílio, alegando ausência de justa causa para o ingresso policial sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado, exigindo prova da voluntariedade do consentimento do morador. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou que o irmão do paciente autorizou a entrada dos policiais, não havendo ilegalidade na abordagem. 6. Ordem de habeas corpus denegada.