STJ HC 909422

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Messias Aparecido Colombo Dias de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação. O paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega negativa de vigência ao art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, ausência de provas suficientes para tráfico e negativa de aplicação do princípio do in dubio pro reo, requerendo a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com o rito do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 42-43). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Messias Aparecido Colombo Dias de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação. O paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega negativa de vigência ao art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, ausência de provas suficientes para tráfico e negativa de aplicação do princípio do in dubio pro reo, requerendo a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com o rito do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.