STJ RHC 189767

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA DE 1 ANO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, alegando a ausência dos requisitos legais para a decretação da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) examinar se houve excesso de prazo na tramitação da ação penal que justifique a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva é uma medida excepcional, cabível quando demonstrada a sua necessidade para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, com base em elementos concretos extraídos dos autos. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, cometido com extrema violência contra uma criança de um ano de idade, evidenciando a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. A alegação de excesso de prazo não procede, pois a ação penal apresenta complexidade, não havendo desídia do Poder Judiciário. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, que indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não garantem, por si sós, o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes outros elementos que justificam a prisão cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso em habeas corpus desprovido RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 627). A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a decretação da custódia preventiva, bem como excesso de prazo. Consta dos autos que o recorrente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA DE 1 ANO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, alegando a ausência dos requisitos legais para a decretação da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) examinar se houve excesso de prazo na tramitação da ação penal que justifique a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva é uma medida excepcional, cabível quando demonstrada a sua necessidade para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, com base em elementos concretos extraídos dos autos. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, cometido com extrema violência contra uma criança de um ano de idade, evidenciando a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. A alegação de excesso de prazo não procede, pois a ação penal apresenta complexidade, não havendo desídia do Poder Judiciário. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, que indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não garantem, por si sós, o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes outros elementos que justificam a prisão cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso em habeas corpus desprovido