STJ REsp 1841466
TRIBUTÁRIORECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA POR TERCEIRO. STOCK OPTIONS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se a matéria objeto do presente recurso está abarcada pela preclusão diante da decisão que deferiu a penhora e (ii) se o direito de compra de ações ( stock options) pode ser exercido por terceiro em razão da penhora. 2. A matéria objeto do recurso na origem diz respeito à possibilidade de exercício do…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2580769
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 405, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPR…
STJ AREsp 2544926
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍSIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO N…
STJ AREsp 2315376
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO…
STJ HC 942812
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE EXTORSÃO. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E COMUNICAÇÕES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDA…