STJ HC 855700

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso em habeas corpus, no qual se discute a manutenção da prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas de urgência. O paciente, ciente das medidas, as descumpriu ao permanecer na residência da vítima contra sua vontade, justificando a necessidade de sua internação para garantir a segurança e integridade física da vítima, bem como para evitar a reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência e do risco de reiteração delitiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima, conforme o art. 312 do CPP. 4. As instâncias ordinárias concluíram que medidas alternativas à prisão não seriam suficientes para proteger a vítima, dada a gravidade concreta da conduta do paciente. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravidade da conduta e a periculosidade do agente inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso Requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso em habeas corpus, no qual se discute a manutenção da prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas de urgência. O paciente, ciente das medidas, as descumpriu ao permanecer na residência da vítima contra sua vontade, justificando a necessidade de sua internação para garantir a segurança e integridade física da vítima, bem como para evitar a reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência e do risco de reiteração delitiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima, conforme o art. 312 do CPP. 4. As instâncias ordinárias concluíram que medidas alternativas à prisão não seriam suficientes para proteger a vítima, dada a gravidade concreta da conduta do paciente. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravidade da conduta e a periculosidade do agente inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura.