STJ RHC 174493

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOVAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por crime hediondo, alegando ausência de requisitos para a custódia preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabível apenas quando não for possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas. 4. A decisão de manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação individualizada e concreta quanto à periculosidade do agente e à necessidade da medida para garantia da ordem pública. 5. A jurisprudência do STF reforça a excepcionalidade da prisão preventiva, exigindo demonstração clara dos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo 6. Recurso em habeas corpus provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, ausência requisitos para decretação da custódia preventiva, condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Requer o deferimento da ordem para obter a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOVAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por crime hediondo, alegando ausência de requisitos para a custódia preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabível apenas quando não for possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas. 4. A decisão de manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação individualizada e concreta quanto à periculosidade do agente e à necessidade da medida para garantia da ordem pública. 5. A jurisprudência do STF reforça a excepcionalidade da prisão preventiva, exigindo demonstração clara dos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo 6. Recurso em habeas corpus provido.