STJ RHC 183364

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). CRIME SEM VIOLÊNCIA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem para aplicação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a acusado de tráfico de entorpecentes, com base na reincidência. O Ministério Público não ofereceu o ANPP, e a defesa alegou primariedade do acusado, solicitando revisão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado, considerado primário à época dos fatos, tem direito à reavaliação da possibilidade de oferecimento do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, não podendo ser considerada para reincidência. 5. O ANPP pode ser oferecido até o trânsito em julgado, conforme entendimento do STF, beneficiando réus em ações penais em curso. 6. O acusado era primário na data dos fatos, não havendo elementos que justifiquem a negativa do ANPP. IV. RECURSO E M HABEAS CORPUS PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT PARA QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP, CONSIDERANDO QUE, NA DATA DO PRIMEIRO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DESSE BENEFÍCIO PENAL, O RÉU ERA PRIMÁRIO. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão assim ementado (e-STJ fls. 208): PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante sua previsão normativa de índole Constitucional (art. 5º, inc. LXVIII), "conceder-se-á "habeas- corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". 2. O Acordo de Não Persecução Penal constitui ato jurídico negocial processual e não direito subjetivo do acusado. Deste modo, sua propositura não se trata de dever do Ministério Público, mas faculdade, incumbindo- lhe a avaliação do seu cabimento. 3. No caso dos autos, a recusa de oferecimento do ANPP, já foi submetida ao crivo da Câmara de Coordenação e Revisão, que entendeu pela sua manutenção, diante da insuficiência da medida à reprovação e prevenção do delito, tendo considerado, inclusive, o limite da pena e a natureza do crime em supostamente praticado - equiparado a crime hediondo. 4. Ordem denegada. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e o processo ainda se encontra da fase de instrução, sendo realizada audiência em 5/7/2024, na qual, determinou-se cumprimento de diligência ainda não realizadas, conforme consulta processual realizada em 24/9/2024 no sítio eletrônico do Tribunal de origem. Na audiência de custódia realizada em 29/10/2022, foi concedida a liberdade provisória ao acusado (e-STJ fls. 81-83). Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público entendeu que não era o caso de proposição de acordo de não persecução penal em razão da reincidência (e-STJ fls. 92-93). A defesa, ao argumento de o acusado se tratar de réu primário, requereu a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) nos termos do artigo 28-A, § 3º, do CP e, subsidiariamente, "a remessa dos autos ao órgão superior do MPDFT, devido à ausência de oferta do benefício legal, infringindo o § 14º do artigo 28-A do Decreto-Lei n.º 3.689/41 (Código de Processo Penal - CPP), consoante à manifestação ministerial" (e-STJ fl. 112). Os autos foram encaminhados à CCR/MPDFT para análise do pedido da defesa (e-STJ fl. 127), sendo os autos suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias (e-STJ fl. 129). Após manifestação da CCR/MPDFT pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal, a Vice-Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios homologou a manifestação ministerial. A defesa impetrou habeas corpus com pedido de liminar, visando à aplicação do ANPP, ao fundamento, em síntese, que inexiste sentença condenatória transitada em julgada contra o paciente primário. O Tribunal de origem denegou a ordem, e, então, foi interposto este recurso. O Ministério Público apresentou parecer pela provimento do recurso, a fim de ser concedida a ordem, para que seja determinada a abertura de vista ao Procurador-Geral de Justiça do MPDFT para que avalie a possibilidade de oferecimento de ANPP. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). CRIME SEM VIOLÊNCIA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem para aplicação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a acusado de tráfico de entorpecentes, com base na reincidência. O Ministério Público não ofereceu o ANPP, e a defesa alegou primariedade do acusado, solicitando revisão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado, considerado primário à época dos fatos, tem direito à reavaliação da possibilidade de oferecimento do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, não podendo ser considerada para reincidência. 5. O ANPP pode ser oferecido até o trânsito em julgado, conforme entendimento do STF, beneficiando réus em ações penais em curso. 6. O acusado era primário na data dos fatos, não havendo elementos que justifiquem a negativa do ANPP. IV. RECURSO E M HABEAS CORPUS PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT PARA QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP, CONSIDERANDO QUE, NA DATA DO PRIMEIRO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DESSE BENEFÍCIO PENAL, O RÉU ERA PRIMÁRIO.