STJ HC 832063

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE TRÊS MUNIÇÕES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente condenado por receptação de veículo e porte de munições. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da custódia cautelar e a existência de constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando não cabíveis medidas alternativas. 4. A decisão de primeira instância não apresentou elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva. 5. A manutenção da prisão cautelar do paciente é desproporcional e injustificada, considerando os elementos do caso concreto. IV. ORDEM CONCEDIDA. . RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE TRÊS MUNIÇÕES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente condenado por receptação de veículo e porte de munições. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da custódia cautelar e a existência de constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando não cabíveis medidas alternativas. 4. A decisão de primeira instância não apresentou elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva. 5. A manutenção da prisão cautelar do paciente é desproporcional e injustificada, considerando os elementos do caso concreto. IV. ORDEM CONCEDIDA. .