STJ RHC 197460

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Processo Penal. Busca e Apreensão. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso em habeas corpus, questionando a legalidade de decisão que deferiu diligência de busca e apreensão, alegando ausência de fundamentação concreta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que deferiu busca e apreensão com fundamentação "per relationem". III. Razões de decidir 3. A decisão de busca e apreensão foi considerada hígida por referir-se expressamente à representação policial e à manifestaç ão ministerial. 4. A técnica de fundamentação "per relationem" foi utilizada de forma adequada, conforme jurisprudência da Corte, servindo como complemento à fundamentação do Relator. IV. Recurso Desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LEANDRO SACILOTO ISHIKAWA contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o writ (e-STJ fls. 93/98). A defesa sustenta, em síntese, que a decisão que deferiu as quebras de sigilo bancário e fiscal do recorrente não teria apresentado fundamentação adequada para ser considerada válida, "deixando ainda de explicitar os motivos próprios do magistrado para acolher a representação da autoridade policial" (e-STJ fl.07). Por fim, requereu a anulação da decisão proferida nos autos do inquérito policial n. 1505858-11.2019.8.26.0506 que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, e que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do recorrente. O Ministério Público de São Paulo apresentou as contrarrazões (e-STJ fls. 114/120). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 131/136). A defesa interpõe agravo regimental contra decisão que denegou a ordem. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso. O Ministério Público apresentou contrarrazões. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Processo Penal. Busca e Apreensão. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso em habeas corpus, questionando a legalidade de decisão que deferiu diligência de busca e apreensão, alegando ausência de fundamentação concreta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que deferiu busca e apreensão com fundamentação "per relationem". III. Razões de decidir 3. A decisão de busca e apreensão foi considerada hígida por referir-se expressamente à representação policial e à manifestaç ão ministerial. 4. A técnica de fundamentação "per relationem" foi utilizada de forma adequada, conforme jurisprudência da Corte, servindo como complemento à fundamentação do Relator. IV. Recurso Desprovido.