STJ HC 846397

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. PRÉVIA BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar. A abordagem ocorreu em via pública, com base em atitude suspeita e uso de tornozeleira eletrônica, resultando na apreensão de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, considerando a alegação de nulidade por violação de domicílio. III. Razões de decidir 3. A abordagem foi justificada pela atitude suspeita do acusado, que usava tornozeleira eletrônica e apresentou nervosismo ao avistar os policiais. 4. A busca domiciliar foi justificada pela situação de flagrante delito, caracterizando crime permanente, haja vista que foram apreendidos entorpecentes na busca pessoal realizada no paciente. 5. A jurisprudência confirma a legalidade da busca e apreensão em casos de flagrante delito e fundada suspeita. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. PRÉVIA BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DE ENTRADA EM DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. R azões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa para ingresso sem mandado, exigindo que o contexto fático anterior permita concluir pela ocorrência de crime no interior da residência. 5. No caso concreto, a existência de fundadas razões para suspeitar de tráfico de drogas foi demonstrada, justificando a busca domiciliar, que foi consentida pelo paciente. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. EMENTA DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. PRÉVIA BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DE ENTRADA EM DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. R azões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa para ingresso sem mandado, exigindo que o contexto fático anterior permita concluir pela ocorrência de crime no interior da residência. 5. No caso concreto, a existência de fundadas razões para suspeitar de tráfico de drogas foi demonstrada, justificando a busca domiciliar, que foi consentida pelo paciente. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.