STJ HC 851731

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS. LAPSO TEMPORAL. INFERIOR A 10 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com pedido de afastamento da exasperação da pena-base por maus antecedentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se condenações pretéritas podem ser utilizadas para considerar o acusado com maus antecedentes. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Corte admite a consideração de condenações pretéritas para a configuração de maus antecedentes, independentemente do período depurador quinquenal. 5. A análise do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 68 e-STJ: "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATANAEL ALVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501168-89.2023.8.26.0540). O paciente foi condenado à pena de 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 18 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito perpetrado contra a vítima Vitória, porém sem reflexo na reprimenda final, mantida, no mais, a sentença. A defesa alega: a) "inidônea a fundamentação baseada nos maus antecedentes quando utilizada para exasperar a pena-base sob o fundamento da circunstância judicial da personalidade" (e-STJ fls. 6-7); b) "condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente" (e-STJ fl. 14); e c) ocorrência de reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, considerou desfavorável os antecedentes. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para afastar a exasperação ou reduzir proporcionalmente a pena-base. É o relatório." Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS. LAPSO TEMPORAL. INFERIOR A 10 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com pedido de afastamento da exasperação da pena-base por maus antecedentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se condenações pretéritas podem ser utilizadas para considerar o acusado com maus antecedentes. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Corte admite a consideração de condenações pretéritas para a configuração de maus antecedentes, independentemente do período depurador quinquenal. 5. A análise do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.