STJ HC 838550

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOMICILIAR. OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, com reclassificação da imputação de posse ilegal de arma de fogo e abrandamento do regime inicial. A defesa alega nulidade da abordagem policial, ausência de registro de autorização para ingresso domiciliar, falta de aviso sobre o direito ao silêncio e necessidade de reconhecimento da confissão espontânea, a despeito do teor da Súmula 231/STJ, e do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste na legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar sem mandado, bem como verificação de ofensa ao direito ao silêncio, reconhecimento da confissão espontânea e aplicação do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada em denúncia anônima e conhecimento prévio do acusado pelos policiais. 4. A autorização para ingresso no domicílio foi confirmada, não havendo ilicitude na busca e apreensão. 5. O direito ao silêncio foi respeitado, conforme registrado no auto de prisão em flagrante. 6. Embora o exame do reconhecimento da confissão espontânea não tenha sido feito pela Corte a quo, a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal. 7. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi afastada devido à quantidade e natureza das drogas, além da apreensão de arma e munições. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus denegado. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impe trado contra acórdão assim ementado (fls. 27-31 - apelação criminal n. 0053728-79.2022.8.19.0001): APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. Preliminares. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. DEMONSTRAÇÃO. PRÁTICA DE TORTURA PELOS AGENTES. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE LESÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DE FALHA NO ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. CIÊNCIA AO RÉU DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. DECISUM QUE NÃO MENCIONA QUALQUER CONFISSÃO DO DENUNCIADO. Mérito. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. INJUSTO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECLASSIFICAÇAO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. REVÓLVER APREENDIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DEU A ARRECADAÇÃO DA DROGA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA E PRIMARIEDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ARTIGOS 33, §2º, "B", E 59 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. O paciente foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/03). Interposta apelação, foi parcialmente provida, de modo a "reclassificar a imputação pela prática do delito do artigo 12 da Lei 10826/03 para a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, IV, da Lei 11.343/06 .. ", com redução da pena e abrandamento do regime inicial. Sustenta a defesa que a busca pessoal deu-se com base em denúncia anônima e que a suposta autorização para ingresso domiciliar não foi registrada ou confirmada em juízo pelo paciente. Além disso, ele não teria sido avisado de seu direito de permanecer em silêncio. Pretende o reconhecimento da confissão espontânea extrajudicial, argumentando que, ainda que parcial ou posteriormente objeto de retratação, "deve ser reconhecida mesmo que não seja utilizada como fundamento da sentença." (e-STJ fl. 19). Sustenta que a Súmula 231/STJ "viola diversos princípios basilares do direito penal, como os princípios da legalidade, da individualização da pena e da isonomia. Além de violar o próprio princípio democrático." (e-STJ fl. 22) Argumenta que "tendo em vista que o paciente é primário e de bons antecedentes, não havendo comprovação que o mesmo se dedique à sic atividades criminosas ou pertença à sic organização criminosa, necessário o reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração máxima" (e-STJ fl. 26); Requer, portanto, a absolvição; subsidiariamente, o ajuste dosimétrico e seus consectários legais. Prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOMICILIAR. OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, com reclassificação da imputação de posse ilegal de arma de fogo e abrandamento do regime inicial. A defesa alega nulidade da abordagem policial, ausência de registro de autorização para ingresso domiciliar, falta de aviso sobre o direito ao silêncio e necessidade de reconhecimento da confissão espontânea, a despeito do teor da Súmula 231/STJ, e do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste na legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar sem mandado, bem como verificação de ofensa ao direito ao silêncio, reconhecimento da confissão espontânea e aplicação do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada em denúncia anônima e conhecimento prévio do acusado pelos policiais. 4. A autorização para ingresso no domicílio foi confirmada, não havendo ilicitude na busca e apreensão. 5. O direito ao silêncio foi respeitado, conforme registrado no auto de prisão em flagrante. 6. Embora o exame do reconhecimento da confissão espontânea não tenha sido feito pela Corte a quo, a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal. 7. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi afastada devido à quantidade e natureza das drogas, além da apreensão de arma e munições. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus denegado.