STJ HC 823578

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas, com alegação de violação de domicílio e desnecessidade da segregação cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de violação de domicílio e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A matéria referente à violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ devido à supressão de instância. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à reincidência específica do paciente e à quantidade de droga apreendida. 5. A decisão de manter a prisão preventiva está em conformidade com a jurisprudência, que admite a medida quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, ilegalidade e nulidade por ocasião da prisão em flagrante, bem como a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas, com alegação de violação de domicílio e desnecessidade da segregação cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de violação de domicílio e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A matéria referente à violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ devido à supressão de instância. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à reincidência específica do paciente e à quantidade de droga apreendida. 5. A decisão de manter a prisão preventiva está em conformidade com a jurisprudência, que admite a medida quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.