STJ HC 837128

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GOLPE DO "BILHETE PREMIADO" APLICADO EM IDOSOS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva dos réus, alegando ausência de justa causa para a ação penal, bem como insuficiência de fundamentação para a decretação da custódia cautelar, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva, diante da alegada ausência de justa causa e falta de fundamentação; (ii) a adequação da manutenção da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência de justa causa não é passível de exame em sede de habeas corpus, uma vez que demandaria análise aprofundada de provas, procedimento incompatível com a natureza do remédio constitucional. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a instrução criminal, com base em elementos concretos que indicam a gravidade concreta das condutas imputadas, a atuação em organização criminosa e a periculosidade dos agentes, que reiteradamente aplicam golpes contra idosos . 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando a gravidade dos crimes cometidos e a periculosidade dos acusados indicam que tais medidas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está presa. Requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GOLPE DO "BILHETE PREMIADO" APLICADO EM IDOSOS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva dos réus, alegando ausência de justa causa para a ação penal, bem como insuficiência de fundamentação para a decretação da custódia cautelar, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva, diante da alegada ausência de justa causa e falta de fundamentação; (ii) a adequação da manutenção da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência de justa causa não é passível de exame em sede de habeas corpus, uma vez que demandaria análise aprofundada de provas, procedimento incompatível com a natureza do remédio constitucional. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a instrução criminal, com base em elementos concretos que indicam a gravidade concreta das condutas imputadas, a atuação em organização criminosa e a periculosidade dos agentes, que reiteradamente aplicam golpes contra idosos . 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando a gravidade dos crimes cometidos e a periculosidade dos acusados indicam que tais medidas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.