STJ HC 840997

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSANIDADE MENTAL. EXCESSO PRAZO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tentativa de homicídio, com pedido de conversão da prisão em domiciliar devido a alegado excesso de prazo e condições de saúde mental. A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguardando laudo de insanidade mental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo e das condições de saúde mental do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e não pode ser utilizada como antecipação de pena. 4. A manutenção da prisão preventiva é desproporcional e injustificada diante da ausência de requisitos que justifiquem a medida. 5. A aplicação de medidas cautelares alternativas é preferível e suficiente para o caso em questão. IV. Dispositivo 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas, entre as quais acompanhamento ambulatorial. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 466): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OSVALDO EZEQUIEL DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 14/05/2022, posteriormente convertido em preventiva, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, caput, c/c 14, II, do Código Penal. Impetrado habeas corpus, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (fl. 14): HABEAS CORPUS. Suposta prática de tentativa de homicídio. Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar em razão do excesso de prazo para o encerramento da instrução. Inadmissibilidade. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Processo aguardando a realização de laudo de insanidade mental. Perícia agendada para data próxima. Determinação para que o juízo "a quo" reavalie a necessidade de manutenção da constrição cautelar do paciente após a juntada. Ordem parcialmente concedida. Neste writ, o impetrante alega que há excesso de prazo para a formação da culpa. Argumenta que o paciente está preso cautelarmente há mais de 1 ano e 2 meses, estando a ação penal suspensa desde 31/05/2022, data em que foi instaurado incidente de insanidade mental. Sustenta que o paciente tem comprovados indícios de distúrbio mental grave, não podendo permanecer em estabelecimento prisional inadequado. Aduz que a irmã do paciente foi nomeada sua curadora e que, se eventualmente for concedida a prisão domiciliar, ficará sob os cuidados de sua curadora. Requer, liminarmente e no mérito, a conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 466/468) As informações foram prestadas (e-STJ, fls. 474/478 e 481/509). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 511/512). Determinada intimação da parte para dizer se remanesce interesse na análise da impetração (e-STJ, fl. 528), está se manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSANIDADE MENTAL. EXCESSO PRAZO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tentativa de homicídio, com pedido de conversão da prisão em domiciliar devido a alegado excesso de prazo e condições de saúde mental. A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguardando laudo de insanidade mental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo e das condições de saúde mental do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e não pode ser utilizada como antecipação de pena. 4. A manutenção da prisão preventiva é desproporcional e injustificada diante da ausência de requisitos que justifiquem a medida. 5. A aplicação de medidas cautelares alternativas é preferível e suficiente para o caso em questão. IV. Dispositivo 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas, entre as quais acompanhamento ambulatorial.