STJ HC 752886

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. TEMA REPETITIVO N. 1087. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de dois pacientes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a causa de aumento de pena do repouso noturno e não aplicou a detração para fixação de regime aberto. 2. Pretensão de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, e fixação de regime inicial aberto para um dos pacientes, com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento do repouso noturno incide no furto qualificado e se a detração penal pode alterar o regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que a causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado, conforme o Tema Repetitivo n. 1087. 5. A detração penal não altera o regime inicial quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 6. A ordem foi parcialmente concedida para redimensionar as penas, excluindo a causa de aumento do repouso noturno. 7. Ordem parcialmente concedida. Refeita a dosimetria. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 52): .. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de ETTORE HENRIQUE PICCOLO e MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n. 1500255-87.2021.8.26.0537. Na hipótese, a impetrante aponta constrangimento ilegal na negativa de afastamento da causa de aumento de pena do repouso noturno, bem como não aplicação do instituto da detração para fins de fixação do regime aberto em relação ao paciente Ettore Henrique Piccolo, em razão da condenação como incursos no artigo 155, parágrafos 1º e 4º, incisos I e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, respectivamente, às penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, de unidade no piso, e de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, e se requer, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para " .. afastar a causa de aumento de pena prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal e para fixar o regime inicial aberto para o paciente Ettore Henrique Piccolo, com fundamento no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal." (fl. 9). .. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. TEMA REPETITIVO N. 1087. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de dois pacientes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a causa de aumento de pena do repouso noturno e não aplicou a detração para fixação de regime aberto. 2. Pretensão de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, e fixação de regime inicial aberto para um dos pacientes, com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento do repouso noturno incide no furto qualificado e se a detração penal pode alterar o regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que a causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado, conforme o Tema Repetitivo n. 1087. 5. A detração penal não altera o regime inicial quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 6. A ordem foi parcialmente concedida para redimensionar as penas, excluindo a causa de aumento do repouso noturno. 7. Ordem parcialmente concedida. Refeita a dosimetria.