STJ HC 843969

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A Corte a quo bem exarou as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, elencando que o paciente faz parte da maior organização criminosa do Estado de Santa Catarina, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. 5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada para cada crime, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS FRANCISCO LIMA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O paciente foi condenado à pena de 07 anos, 01 mês e 22 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, por infração ao art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013. Contra a sentença condenatória, a defesa e a acusação interpuseram recurso de apelação à Corte de origem, que deu parcial provimento aos apelos, para afastar a incidência da majorante descrita no art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013; para exasperar em 1/2 a pena-base, no tocante às circunstâncias do delito e, de ofício, readequar o patamar de aumento referente aos maus antecedentes para 1/5, fixando em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por meio de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § § 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU MATHEUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU MATHEUS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO ACUSADO, APREENDIDO QUANDO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRAVA GRUPO DE WHATSAPP DESTINADO AOS MEMBROS DO PGC. REPASSE DE INFORMAÇÕES IMPORTANTES NO GRUPO, COMO AS INDICAÇÕES DE CARGO E AS COBRANÇAS, POR NÃO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS COM A FACÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TERMOS COMUMENTE EMPREGADOS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICOU QUE O RÉU ESTAVA SENDO COBRADO PELA FACÇÃO PGC. ACUSADO QUE ATUAVA NA VENDA DE DROGAS, EM PROL DO GRUPO CRIMINOSO EM QUESTÃO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONFIRMARAM A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE EM LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO PGC. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA RESPECTIVA ORGANIZAÇÃO. GRUPO CRIMINOSO (PGC) QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. OBJETIVO COMUM DOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO. GRUPO ALTAMENTE ORGANIZADO E HIERARQUIZADO. ESTABILIDADE DECORRENTE DAS MENSAGENS CAPTADAS E DA PRÓPRIA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CITADO GRUPO, COM CLARAS DIVISÕES DE TAREFAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). RÉU MATHEUS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARTEFATO BÉLICO. MAJORANTE QUE DIZ RESPEITO AO MODO DE ATUAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA. VERIFICADA CONVERSA NA QUAL HÁ MENÇÃO À ARMA DE FOGO. AUMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MAJORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, § 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013). RÉU MATHEUS. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A CÉLULA ESPECÍFICA DA FACÇÃO CRIMINOSA, INTEGRADA PELO ACUSADO MATHEUS, SE VALIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. AUMENTO AFASTADO. PRETENSA EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ATINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/2. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MAGNITUDE DA FACÇÃO CRIMINOSA PGC QUE ENSEJA MAIOR REPREENSÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE DESTA QUINTA CÂMARA CRIMINAL. EXASPERAÇÃO DE 1/2 OPERADA. DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO RESTANTES. EXASPERAÇÃO DE 1/5. READEQUAÇÃO DA PENA. DE OFÍCIO, AJUSTE DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RÉU MATHEUS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A Corte a quo bem exarou as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, elencando que o paciente faz parte da maior organização criminosa do Estado de Santa Catarina, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. 5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada para cada crime, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.