STJ RHC 182537

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. VEÍCULO UTILIZADO PELO RECORRENTE ENVOLVIDO EM OUTRAS OCORRÊNCIAS CRIMINOSAS. VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que a defesa alega a ausência dos requisitos para a decretação da custódia preventiva do recorrente, que está preso, e requer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do recorrente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra automaticamente do caráter abstrato do crime. 4. A liberdade é a regra, sendo a prisão preventiva cabível apenas quando presentes as condições do art. 312 do CPP, com comprovação do "fumus comissi delicti" e "periculum libertatis". 5. A prisão preventiva foi mantida devido ao envolvimento do veículo em outros crimes e ao alto valor da res furtiva, indicando risco à ordem pública. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade da conduta e a periculosidade indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura. IV. Dispositivo 7. Recurso improvido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ. fl. 336-338). A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a decretação da custódia preventiva. Consta dos autos que o recorrente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. VEÍCULO UTILIZADO PELO RECORRENTE ENVOLVIDO EM OUTRAS OCORRÊNCIAS CRIMINOSAS. VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que a defesa alega a ausência dos requisitos para a decretação da custódia preventiva do recorrente, que está preso, e requer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do recorrente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra automaticamente do caráter abstrato do crime. 4. A liberdade é a regra, sendo a prisão preventiva cabível apenas quando presentes as condições do art. 312 do CPP, com comprovação do "fumus comissi delicti" e "periculum libertatis". 5. A prisão preventiva foi mantida devido ao envolvimento do veículo em outros crimes e ao alto valor da res furtiva, indicando risco à ordem pública. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade da conduta e a periculosidade indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura. IV. Dispositivo 7. Recurso improvido.