STJ AREsp 2433713

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A desconstituição do entendimento estadual - para concluir pela ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica - demandaria o reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão da previsão contida no verbete sumular n. 7 desta Casa. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Moto Traxx da Amazônia Ltda. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.896): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a agravante afirma que não estão presentes os requisitos que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, sendo inaplicável, à espécie, o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte de Uniformização. Pleiteia, assim, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.915-1.923 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A desconstituição do entendimento estadual - para concluir pela ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica - demandaria o reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão da previsão contida no verbete sumular n. 7 desta Casa. 2. Agravo interno desprovido.