STJ RHC 201016

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto sob alegação de constrangimento ilegal devido à prisão preventiva do paciente, decretada em junho de 2023, por suposta ausência de requisitos para a medida. O paciente foi denunciado por tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro, com base em investigações que apontaram sua participação em organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de perigo à ordem pública. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido ao risco concreto de reiteração delituosa, evidenciado por inquéritos e ações penais em curso contra o paciente. 4. A necessidade de se cessar a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de ordem pública, constituindo-se fundamentação cautelar idônea. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não desconstitui a custódia antecipada se presentes requisitos objetivos e subjetivos que autorizem a medida. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto sob alegação de constrangimento ilegal devido à prisão preventiva do paciente, decretada em junho de 2023, por suposta ausência de requisitos para a medida. O paciente foi denunciado por tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro, com base em investigações que apontaram sua participação em organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de perigo à ordem pública. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido ao risco concreto de reiteração delituosa, evidenciado por inquéritos e ações penais em curso contra o paciente. 4. A necessidade de se cessar a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de ordem pública, constituindo-se fundamentação cautelar idônea. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não desconstitui a custódia antecipada se presentes requisitos objetivos e subjetivos que autorizem a medida. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido.