STJ HC 831989

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (4.749,73 GRAMAS DE MACONHA). BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA PELA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A CONFISSÃO ESPONTANEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor do paciente, em que se busca a nulidade da condenação em razão de suposta ilicitude da prova, alegando que a busca domiciliar ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido dos moradores. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve justa causa para a busca domiciliar sem mandado judicial, configurando a legalidade das provas obtidas; (ii) verificar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação da pena-base e à reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A validade da busca domiciliar sem mandado depende da existência de fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, e a flagrância pode justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio, conforme o entendimento do STF no RE nº 603.616/RO (Tema 280). 4.No caso, a ação policial foi baseada em denúncias anônimas e em informações pormenorizadas sobre a prática delitiva. O paciente, abordado em via pública com 70 gramas de maconha, indicou a existência de mais drogas em sua residência e na casa de sua mãe, onde os moradores autorizaram a entrada da polícia, o que justifica a legalidade das provas obtidas. 5.Quanto à dosimetria da pena, a elevação da pena-base se justifica pela quantidade significativa de drogas apreendidas (4.749,73 gramas de maconha) e pela culpabilidade acentuada do réu, que cometeu o delito durante o gozo de saída temporária. A agravante da reincidência também foi corretamente aplicada. 6.A atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois o o paciente admitiu a posse da droga apenas para uso pessoal, o que não configura reconhecimento da traficância, nos termos da Súmula 630 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus denegado. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 143-149 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de Gabriel Henrique Palma da Silva em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo TJSP. Nesta sede, o impetrante sustenta, essencialmente, que a condenação está ei- vada de nulidade pois não houve consentimento do paciente para entrada dos policiais em sua residência e na de sua genitora sem mandado judicial. Diz que a invasão aos domicílios se deu sem justa causa e sem autorização dos moradores. Defende, pois, que a prova colhida é ilícita, pelo que deve ser desconsiderada. Levanta dúvida sobre a regularidade da atuação dos policiais em outras ocorrências similares. Alega, ainda, que não houve fundadas razões para a busca pessoal na via pública. Entende cabível a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio. Por fim, volta-se, de forma subsidiária, contra a dosimetria da pena. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a declaração da nulidade da busca pessoal e domiciliar, com absolvição do paciente, ou a desclassificação do crime ou, ainda, a revisão da dosimetria e abrandamento do regime prisional." A defesa alega, em síntese, prova ilícita. Requer a concessão da ordem para obter a declaração de nulidade da prova impugnada e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da confissão espontânea e afastamento da reincidência. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (4.749,73 GRAMAS DE MACONHA). BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA PELA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A CONFISSÃO ESPONTANEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor do paciente, em que se busca a nulidade da condenação em razão de suposta ilicitude da prova, alegando que a busca domiciliar ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido dos moradores. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve justa causa para a busca domiciliar sem mandado judicial, configurando a legalidade das provas obtidas; (ii) verificar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação da pena-base e à reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A validade da busca domiciliar sem mandado depende da existência de fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, e a flagrância pode justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio, conforme o entendimento do STF no RE nº 603.616/RO (Tema 280). 4.No caso, a ação policial foi baseada em denúncias anônimas e em informações pormenorizadas sobre a prática delitiva. O paciente, abordado em via pública com 70 gramas de maconha, indicou a existência de mais drogas em sua residência e na casa de sua mãe, onde os moradores autorizaram a entrada da polícia, o que justifica a legalidade das provas obtidas. 5.Quanto à dosimetria da pena, a elevação da pena-base se justifica pela quantidade significativa de drogas apreendidas (4.749,73 gramas de maconha) e pela culpabilidade acentuada do réu, que cometeu o delito durante o gozo de saída temporária. A agravante da reincidência também foi corretamente aplicada. 6.A atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois o o paciente admitiu a posse da droga apenas para uso pessoal, o que não configura reconhecimento da traficância, nos termos da Súmula 630 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus denegado.