STJ HC 805155

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM A S DISPOSIÇÕES LEGAIS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. IDONEIDADE. MAJORAÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, substituída por restritivas de direito, por infração ao art. 1º, I, da Lei 8.176/1991, questionando a imposição de majorante de 1/6 por maus antecedentes. 2. A apelação interposta foi parcialmente provida, redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de detenção. 3. O impetrante alega ilegalidade na imposição da majorante e requer a exclusão do antecedente, considerando o período depurador do art. 64, II, do CP. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e se há ilegalidade na dosimetria da pena em razão dos maus antecedentes. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A jurisprudência permite o uso de condenações alcançadas pelo período depurador para configurar maus antecedentes e justificar o aumento da pena-base. 7. A individualização da pena está sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que, in casu, não ocorreu, pois proporcional o acréscimo de 1/6. IV . Habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 175): .. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO LUIZ DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0002788- 12.2010.8.26.0624). O paciente foi condenado à pena de 01 ano e 06 meses de detenção em regime aberto, por infração ao art. 1º, I, da Lei 8.176/1991, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida, redimensionando-SE a pena para 01 ano e 02 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direito. O impetrante sustenta: a) ilegalidade na imposição da majorante de 1/6 em razão dos maus antecedentes; e b) necessidade de exclusão do antecedente, tendo em vista que "teve o transcurso de mais de cinco anos, alcançando, portanto, o período depurador previsto no art. 64, II, do CP" (e-STJ fl. 07). Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para que seja afastada a elevação da pena em 1/6. .. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM A S DISPOSIÇÕES LEGAIS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. IDONEIDADE. MAJORAÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, substituída por restritivas de direito, por infração ao art. 1º, I, da Lei 8.176/1991, questionando a imposição de majorante de 1/6 por maus antecedentes. 2. A apelação interposta foi parcialmente provida, redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de detenção. 3. O impetrante alega ilegalidade na imposição da majorante e requer a exclusão do antecedente, considerando o período depurador do art. 64, II, do CP. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e se há ilegalidade na dosimetria da pena em razão dos maus antecedentes. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A jurisprudência permite o uso de condenações alcançadas pelo período depurador para configurar maus antecedentes e justificar o aumento da pena-base. 7. A individualização da pena está sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que, in casu, não ocorreu, pois proporcional o acréscimo de 1/6. IV . Habeas corpus não conhecido.