Decisão · STJ

STJ REsp 2152642

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-21publicado em 2024-11-11

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ÁGIO. LEI N. 9.532/1997. DEDUÇÃO. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.