STJ HC 832509
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. TRÁFICO DE DROGAS. Reiteração de Pedido. ordem não conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em habeas corpus impugnando acórdão que negou pleito de redução de pena e abrandamento de regime prisional inicial, com base no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2.º da Lei n. 8.072/1990. A defesa reiterou pedido já formulado no HC 816434/GO, com a mesma causa de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 944636
Direito penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena MAIS GRAVOSO. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. SU…
STJ HC 932087
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA . ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMUL…
STJ AREsp 2726995
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMUL…
STJ AREsp 2653945
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. P…