STJ AREsp 3074470

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APREENSÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLEUZA LUZIA PRESINATI contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO DEVEDOR FALECIDO. CRÉDITO QUE DEVERÁ SER DIRECIONADO AOS BENS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CRÉDITO FAVORECEU A ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante alega que o devedor alienou veículo automotor em fraude à execução, não havendo possibilidade de se considerar de boa-fé o adquirente. Sustenta que a aplicação da Súmula 7/STJ é inadequada e desproporcional. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APREENSÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.