STJ RHC 182223

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Habeas Corpus interposto visando revogação do monitoramento eletrônico imposto pelo Tribunal de origem, sob alegação de que a continuidade da medida não se mostra razoável e nem proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o monitoramento eletrônico; (ii) razoabilidade e proporcionalidade dessa medida no tempo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é devidamente decretada quando presentes as condições previstas no art. 312 do CPP, incluindo a comprovação concreta da existência do "fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis". 4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra impossível quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria devidamente preservada com a soltura. 5. Encontra-se em linha com a jurisprudência desta corte a análise realizada pelo Tribunal de origem acerca das circunstâncias fáticas do caso concreto, que apontam o paciente como pretenso líder de organização criminosa voltada ao contrabando de ouro extraído ilegalmente da Venezuela, além da prática de lavagem de dinheiro. Ressalta-se que a investigação criminal ainda não foi concluída, dada a pluralidade de tipos penais e de acusados. 6. Não se vislumbra alteração da situação fática que motivou a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico, considerada razoável e proporcional ao caso concreto, bem como necessária e adequada para possibilitar a vigilância contínua da circulação do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Diante da complexidade da demanda, aliada à proporcionalidade e indispensabilidade da medida, deve ser mantido o monitoramento eletrônico, não havendo que se falar em excesso de prazo. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, ausência dos requisitos para manutenção do monitoramento eletrônico, visto que não seria razoável a permanência da cautelar por tanto tempo. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da medida cautelar. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Habeas Corpus interposto visando revogação do monitoramento eletrônico imposto pelo Tribunal de origem, sob alegação de que a continuidade da medida não se mostra razoável e nem proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o monitoramento eletrônico; (ii) razoabilidade e proporcionalidade dessa medida no tempo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é devidamente decretada quando presentes as condições previstas no art. 312 do CPP, incluindo a comprovação concreta da existência do "fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis". 4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra impossível quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria devidamente preservada com a soltura. 5. Encontra-se em linha com a jurisprudência desta corte a análise realizada pelo Tribunal de origem acerca das circunstâncias fáticas do caso concreto, que apontam o paciente como pretenso líder de organização criminosa voltada ao contrabando de ouro extraído ilegalmente da Venezuela, além da prática de lavagem de dinheiro. Ressalta-se que a investigação criminal ainda não foi concluída, dada a pluralidade de tipos penais e de acusados. 6. Não se vislumbra alteração da situação fática que motivou a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico, considerada razoável e proporcional ao caso concreto, bem como necessária e adequada para possibilitar a vigilância contínua da circulação do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Diante da complexidade da demanda, aliada à proporcionalidade e indispensabilidade da medida, deve ser mantido o monitoramento eletrônico, não havendo que se falar em excesso de prazo.