STJ AREsp 2343785

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem , que afastou as preliminares de decadência e prescrição, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF contra a decisão (fls. 829/831 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões (fls. 835/845 e-STJ), a agravante alega ser inaplicável a Súmula nº 7/STJ, visto que "(..) a questão jurídica controvertida nos autos refere-se a pedido da Agravada de revisão da complementação de benefício com o objetivo de garantir o recebimento dos mesmos percentuais pagos pela ora Agravante aos associados do sexo masculino, sem alterar o tempo de contribuição". Sustenta que a agravada pretende discutir a própria relação jurídica fundamental entre as partes, buscando alterar o contrato por elas assinado e com base no qual foi concedido o benefício de complementação de aposentadoria, o que atrai a incidência do prazo decadencial de 4 (quatro) anos , a contar da pactuação. Aduz que "(..) o mesmo acontece com a prescrição do fundo de direito alegada, não havendo necessidade de rever fatos e provas para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, vez que o que pretende a autora não é verba prevista no regulamento do plano de benefícios, mas modificar o próprio contrato firmado". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem , que afastou as preliminares de decadência e prescrição, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.