STJ HC 828839
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da busca pessoal, realizada sem indícios concretos de posse de substância entorpecente, baseando-se apenas em atitude suspeita. Busca-se a declaração de nulidade da prova obtida. II. QUESTÃO EM…
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 1. O bserva-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, não analiso…
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