STJ HC 782929

Direito penal. Habeas corpus. ROUBO MAJORADO. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAIOR AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. TRÊS CONDENAÇÕES. REDUÇÃO ADEQUADA PELA TENTATIVA. Ordem não conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a pena foi fixada com base em elementos concretos e de acordo com a jurisprudência, diante dos maus antecedentes e maior aumento pela multirreincidência na segunda fase. A fração de 1/2 relativa a tentativa foi devidamente aplicada conforme as circunstâncias fáticas, porque o paciente ingressou na residência da vítima e teve acesso a seus bens de valor. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, VII, c/c 14, II, do CP (e-STJ, fl. 141). O acórdão agora impugnado deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena para 4 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão (e-STJ, fl. 141). O impetrante alega, no presente habeas corpus, a existência de constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base, maior aumento pela reincidência e menor diminuição pela tentativa. Requer a concessão da ordem para que seja a pena-base fixada no mínimo legal, com maior redução nas outras fases (e-STJ, fl. 8). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 168/173 (e-STJ). É o relatório. EMENTA Direito penal. Habeas corpus. ROUBO MAJORADO. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAIOR AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. TRÊS CONDENAÇÕES. REDUÇÃO ADEQUADA PELA TENTATIVA. Ordem não conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a pena foi fixada com base em elementos concretos e de acordo com a jurisprudência, diante dos maus antecedentes e maior aumento pela multirreincidência na segunda fase. A fração de 1/2 relativa a tentativa foi devidamente aplicada conforme as circunstâncias fáticas, porque o paciente ingressou na residência da vítima e teve acesso a seus bens de valor. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.