STJ RHC 187272

DIREITO PROCESSUAL P ENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E QUEBRA DE COMPROMISSO COM A JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus no qual o paciente busca a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. O paciente possui duas condenações anteriores, com trânsito em julgado, pelo crime de tráfico de drogas, e é acusado de envolvimento em nova prática delitiva relacionada ao tráfico de entorpecentes, o que motivou a decretação de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, com base no art. 312 do CPP, considerando a reiteração criminosa, a periculosidade do paciente e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da reiteração criminosa específica do paciente, que já possui duas condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas e voltou a ser acusado de envolvimento em nova prática delitiva da mesma natureza. A reiteração delitiva e a falta de comprometimento do paciente com a justiça indicam sua periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a periculosidade evidenciada pela reincidência ou reiteração criminosa justifica a decretação da prisão preventiva, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando não garantem a segurança da sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL P ENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E QUEBRA DE COMPROMISSO COM A JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus no qual o paciente busca a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. O paciente possui duas condenações anteriores, com trânsito em julgado, pelo crime de tráfico de drogas, e é acusado de envolvimento em nova prática delitiva relacionada ao tráfico de entorpecentes, o que motivou a decretação de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, com base no art. 312 do CPP, considerando a reiteração criminosa, a periculosidade do paciente e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da reiteração criminosa específica do paciente, que já possui duas condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas e voltou a ser acusado de envolvimento em nova prática delitiva da mesma natureza. A reiteração delitiva e a falta de comprometimento do paciente com a justiça indicam sua periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a periculosidade evidenciada pela reincidência ou reiteração criminosa justifica a decretação da prisão preventiva, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando não garantem a segurança da sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.