STJ HC 845913

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 468 dias-multa, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na apelação, busca domiciliar indevida, falta de fundamentação para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio, diante de alegado constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando a superveniência do julgamento do recurso apelatório interposto pela defesa na origem, o presente habeas corpus está prejudicado. IV. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 156): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO PEDRO GIACOMELLI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2117650-34.2023.8.26.0000). O paciente foi condenado à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 468 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A ordem impetrada na Corte de origem foi indeferida. A defesa alega: a) constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para julgamento da apelação interposta em fevereiro de 2023; b) indevida busca domiciliar, pois inexistentes fundadas razões para a entrada no domicílio do paciente; c) não há fundamentação apta a justificar a segregação cautelar; e d) possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. Requer a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 468 dias-multa, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na apelação, busca domiciliar indevida, falta de fundamentação para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio, diante de alegado constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando a superveniência do julgamento do recurso apelatório interposto pela defesa na origem, o presente habeas corpus está prejudicado. IV. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.