STJ AREsp 2704642

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ARMAS. NULIDADE. NOVA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. NENHUM ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INDÍCIOS DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reapresentação de alegações finais pelo órgão acusatório que apenas reiterou os termos da peça anterior, sem qualquer acréscimo acusatório, não implica em nenhum prejuízo às teses defensivas. 2. Quanto à alegada nulidade pela invasão de domicílio, consigne-se que o réu foi flagrado portando armas de fogo, e o seu sogro, de forma inequívoca, declinou ser o agente morador da residência contígua, de sua propriedade, inclusive, e acompanhou a diligência que, ao que tudo indica, não necessitou de arrombamento, o que sugere ter sido legal a diligência, sem qualquer violência policial ou coação, sendo necessário extenso revolvimento de acervo fático-probatório para se concluir em sentido contrário, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em agravo em recurso especial interposto em favor de LINDOMAR GONCALVES ROCHA contra decisão em que neguei provimento ao recurso e que foi assim relatada: Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 570/571): 1. Trata-se de agravo interposto por LINDOMAR GONCALVES ROCHA. em face de decisão proferida pela Vice-Presidência do Eg. Tribunal do Estado de Mato Grosso que inadmitiu o apelo especial do agravante ao entendimento de que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado (Súmula nº 284/STF), a pretensão de absolvição decorrente da nulidade das provas oriundas de busca e apreensão ilegal, bem como o reconhecimento de nulidade pela da inversão da ordem das alegações finais, enseja o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ). Além disso, o recurso não foi admitido por utilizar via inadequada para apontar afronta a dispositivo constitucional. 2. Em suas razões de agravo em recurso especial, o agravante alega, em síntese, que o recurso encontra-se devidamente fundamentado, com impugnação específica das teses suscitadas. Afirma, ainda, que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, mas apenas revaloração das provas, inclusive as de direitos. 3. Contraminuta às fls. 554/556 e-STJ. 4. É o relatório. Manifestou-se o Parquet Federal, então, pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 570/573). É o relatório. No presente agravo, repisa a defesa as alegações de nulidade pela reapresentação de alegações finais pelo Parquet, além da invasão forçada de domicílio. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ARMAS. NULIDADE. NOVA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. NENHUM ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INDÍCIOS DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reapresentação de alegações finais pelo órgão acusatório que apenas reiterou os termos da peça anterior, sem qualquer acréscimo acusatório, não implica em nenhum prejuízo às teses defensivas. 2. Quanto à alegada nulidade pela invasão de domicílio, consigne-se que o réu foi flagrado portando armas de fogo, e o seu sogro, de forma inequívoca, declinou ser o agente morador da residência contígua, de sua propriedade, inclusive, e acompanhou a diligência que, ao que tudo indica, não necessitou de arrombamento, o que sugere ter sido legal a diligência, sem qualquer violência policial ou coação, sendo necessário extenso revolvimento de acervo fático-probatório para se concluir em sentido contrário, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3 . Agravo regimental desprovido.