STJ AREsp 2519728

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 83, III, DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.161. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cleison Amaral da Rocha contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 128): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 83, III, DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.161. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, o agravante reiterou a tese deduzida no recurso especial, qual seja, de violação do art. 83, III, do Código Penal. Alegou, ainda, que há precedente subsequente ao Tema n. 1.161, no qual a Sexta Turma reconheceu o direito ao livramento condicional em caso em que a instância ordinária teria negado o benefício com lastro em faltas graves cometidas há mais de 5 anos. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 83, III, DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.161. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.