STJ REsp 2025628

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por JUVENAL AUGUSTO DE ANDRADE NETO, contra decisão monocrática de fls. 356-359, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O apelo extremo foi interposto com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 293-294, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTODAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MULTA DE 50% E DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO BEM LEILOADO -INSURGÊNCIA DA CREDORA - (1) - ADUZIDA A AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DAMORA - NÃO VERIFICAÇÃO - REQUERIDA QUE REALIZOU,TEMPESTIVAMENTE, O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR APONTADO EMINICIAL - ADEMAIS, A AUTORA AFIRMOU QUE O MONTANTE INDICADO NAINICIAL ESTAVA DEVIDAMENTE CORRIGIDO, SE PRESSUPONDO AAPLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TODAVIA, NO VALOR INDICADO NÃO SE APLICOU OS DESCONTOS PELO PAGAMENTO ADIANTADO DAS PARCELAS FUTURAS - POSTERIOR CÁLCULO DA PRÓPRIA REQUERENTEQUE DEMONSTROU QUE O VALOR PAGO PARA PURGAÇÃO DE MORA SECONFIGURA COMO SUPERIOR AO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDO NO CÁLCULO DO PAGAMENTO AS CUSTAS PROCESSUAISE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE - DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE SOMENTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NÃO FAZENDO MENÇÃO ÀS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO OU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PAGAS A MAIOR - PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA - (2) - PEDIDOS ALTERNATIVOS:PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO FEITOS EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM VIRTUDE DA PURGAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO - TODAVIA, ERRO CONSTATADO E SANADO DEOFÍCIO - SENTENÇA ALTERADA PARA MODIFICAR O RESULTADO DA LIDE EJULGAR PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO - ARTIGO 487, II, ", DO CPC - PRECEDENTES - (3) -A"REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - TEORIA DA CAUSALIDADE - PARTE REQUERIDA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO DEIXAR DE REALIZAR O DEVIDO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PACTUADO -ARTIGO 85, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - (4) - PLEITO PELA REMOÇÃO DA MULTA DE 50% DO ART. 3º, §6º,DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - ACOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL SOMENTE NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O QUE NÃO MAIS SEVERIFICA NO CASO - MULTA REMOVIDA - (5) - PLEITO PELA CORREÇÃO DOS VALORES COMPONENTES DA COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR NOSVALORES DE COMPENSAÇÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do especial (fls. 305-330, e-STJ), o insurgente alega violação ao art. 487, III, a, do CPC/15 e art. 3º §§2º e 6º do Decreto-Lei nº 911/1969, sob a alegação de que seria o caso de julgar improcedente a ação de busca e apreensão e aplicar a multa prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. Contrarrazões às fls. 341-345, e-STJ. Após juízo de admissibilidade positivo (fls. 346-347, e-STJ), ascenderam os autos à esta Corte Superior. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 698-710 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 385-386, e-STJ). No presente agravo interno (fls. 389-418, e-STJ), a parte agravante lança argumentos a fim de combater os referidos óbices. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.