STJ AREsp 2552258

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não comportou conhecimento em relação à alegação de violação ao disposto no art. 171, § 5º, do Código Penal, haja vista que a tese já fora objeto de análise desta Corte por ocasião do julgamento do HC n. 859.574/PR. Além disso, frisou-se que o agravante deixou de impugnar o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, o que atraiu o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, o recorrente reitera a alegação de violação ao art. 171, § 5º, do Código Penal, e reforça as razões contidas no apelo nobre quanto à alegada violação ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, não demonstrando de que forma teria impugnado suficientemente o óbice da Súmula n. 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, circunstância que atrai, mais uma vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JORGE CIRILO DE LIMA contra decisão por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 434/436). Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 441/445), no qual a defesa reitera o mérito da insurgência em relação à alegação de violação ao art. 171, § 5º, do Código Penal, e reforça as razões contidas no apelo nobre quanto à alegada violação ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não comportou conhecimento em relação à alegação de violação ao disposto no art. 171, § 5º, do Código Penal, haja vista que a tese já fora objeto de análise desta Corte por ocasião do julgamento do HC n. 859.574/PR. Além disso, frisou-se que o agravante deixou de impugnar o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, o que atraiu o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, o recorrente reitera a alegação de violação ao art. 171, § 5º, do Código Penal, e reforça as razões contidas no apelo nobre quanto à alegada violação ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, não demonstrando de que forma teria impugnado suficientemente o óbice da Súmula n. 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, circunstância que atrai, mais uma vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.