STJ AREsp 3108323

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e incidência da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos capazes de manter a decisão que inadmite o recurso especial, autônomos ou não, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, de modo que a ausência de impugnação de qualquer dos fundamentos nela adotados impede o processamento do agravo em recurso especial. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e por ausência de afronta a dispositivo legal, com incidência da Súmula 7/STJ, mas o agravante não refutou concretamente a conclusão de inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, limitando-se a alegar usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça . 6. A mera alegação de usurpação de competência, desacompanhada de demonstração específica do erro ou desacerto dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, não satisfaz o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 7. Reconhecida a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. . RELATÓRIO O EXMO. SR. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: Cuida-se de agravo interno, interposto por BENEDITO RUY BARBOSA e OUTROS, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 2934-2935, e-STJ), que não conheceu do agravo da parte ora insurgente, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 2941-2957, e-STJ), no qual o insurgente sustenta a não incidência da Súmula 182/STJ por haver impugnado especificamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, alegando usurpação de competência do Tribunal de origem, bem como, no mérito, afirma a preclusão do índice IPC-FIPE com base nos arts. 223 e 507 do CPC e requer, subsidiariamente, a anulação dos acórdãos dos embargos de declaração por decisão surpresa, ausência de intimação para resposta e julgamento virtual. A parte contrária apresentou manifestação a fls. 2971-2975, e-STJ. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e incidência da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos capazes de manter a decisão que inadmite o recurso especial, autônomos ou não, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, de modo que a ausência de impugnação de qualquer dos fundamentos nela adotados impede o processamento do agravo em recurso especial. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e por ausência de afronta a dispositivo legal, com incidência da Súmula 7/STJ, mas o agravante não refutou concretamente a conclusão de inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, limitando-se a alegar usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça . 6. A mera alegação de usurpação de competência, desacompanhada de demonstração específica do erro ou desacerto dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, não satisfaz o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 7. Reconhecida a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. .