STJ REsp 1807316

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MARCA. CONTRAFAÇÃO. APREENSÃO E DESTRUIÇÃO DE MATERIAL ANTES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso e special, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DISNEY ENTERPRISE INC contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUE VIOLAM DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRAFAÇÃO. APREENSÃO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. MARCA DE TITULARIDADE DA AUTORA, DEVIDAMENTE REGISTRADA. PROTEÇÃO LEGAL. APREENSÃO JUDICIAL SEGUIDA DE DESTRUIÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENTES, INDEPENDENTEMENTE DE COMERCIALIZAÇÃO. PREJUÍZO À IMAGEM, QUE DECORRE DO PRÓPRIO ILÍCITO E PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REPRODUÇÃO DEMONSTRADA ICTO OCULI. APELO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E APELO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante afirma não buscar o reexame de prova, pois caracterizada a violação de propriedade intelectual e o consequente dever de reparação dos danos materiais. Entende não ser o caso de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MARCA. CONTRAFAÇÃO. APREENSÃO E DESTRUIÇÃO DE MATERIAL ANTES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso e special, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.